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D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 41 17
D.O. nº26981 de 16/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     42     DE      16       DE       MARÇO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

208

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

240.000,00

TOTAL

240.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    16     de      março      de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 208

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2450

9900

Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO

S

449000000

112

OD

NO

240.000,00

TOTAL GERAL:

240.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 208

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2450

9900

Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

240.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

240.000,00

TOTAL GERAL:

240.000,00

ANEXO III

Processo:

208

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Processo:

208

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00
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