Aguarde por favor...
D.O. nº26979 de 14/03/2017
Nº 04 2017 SUEF I SINFRA
D.O. nº26980 de 15/03/2017

Notificação Convênio Nº 039 2012 GILBERTO MENDES

D.O. nº26984 de 21/03/2017
Nº 003 2017 SUENG SINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADO o Sr. GILBERTO MENDES LEONCINI, Ex-Prefeito do município de São José do Xingu - MT, a comparecer na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no prazo de 10 (Dez) dias contados a partir desta publicação, no seguinte Endereço: Edifício Eng. Edgar Prado Arze, na Rua J, Quadra 1, Lote 5, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, junto a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para que se manifeste sobre as irregularidades na Prestação de Contas e da inexecução do Objeto do Convênio Nº 039/2012 celebrado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana e a Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT quanto aos repasses efetuados no dia 05/07/2012 no valor R$ 103.373,77 (Cento e Três Mil, Trezentos e Setenta e Três Reais) em 11/07/2013 no valor de R$ 103.300,00 (Cento e Três Mil e Trezentos Reais  Centavos). Informamos que o procedimento continuará o seu trâmite independentemente do comparecimento de V.S.ª nos autos, com fulcro na Lei Estadual N° 7.692/2002, na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e na Resolução Normativa do Tribunal Pleno Nº 024/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.      

Cuiabá-MT, 15 de março de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital