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D.O. nº28472 de 05/04/2023

Aviso de Licitação Inexigibilidade de Licitação nº 05 2023

Termo de Ratificação  inexigibilidade de licitação nº 05/2023

Respaldado no inciso V, do artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de inexigibilidade  de licitação, OBJETO: Locação de Um Barracão”- para coleta de Pneus - localizado na rua 4 s/n Jardim Alvorada - Município de Porto Alegre do Norte/MT.  Favorecido:  Itamar Caldeira Rios Ishikawa inscrita no CPF: 545.714.991-91 Valor global contrato:  R$  15.744,00  ( quinze mil Setecentos e Quarenta e Quatro Reais ).  Em cumprimento a  lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal