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D.O. nº26979 de 14/03/2017
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05172017 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL ASSISTENTE SOCIAL Apoênia de Castro Farias Rodrigues

D.O. nº26981 de 16/03/2017
05352017 progressão horizontal SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0517/SEGES/2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no Acórdão exarado nos Autos do Mandado de Segurança nº 84924/2015 - Classe CNJ - 120, que tramita na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; considerando o disposto no processo administrativo 102280/2017;

R E S O L V E: Art. 1º: Alterar a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, até o julgamento do mérito, em cumprimento à liminar concedida à servidora APOÊNIA DE CASTRO FARIAS RODRIGUES, matrícula funcional 250790, ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário - Assistente Social, lotada na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 07 de Março de 2017.

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