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D.O. nº26975 de 08/03/2017
Portaria 76 2017 PAD 521192 2016 PRORROGAÇÃO Jonas 2º
D.O. nº26979 de 14/03/2017

Portaria 095 2017 PAD 176260 2015 PRORROGAÇÃO Orlando 1ª prorrog

D.O. nº26982 de 17/03/2017
Portaria 68 2017 PAD 179674 2016 PRORROGAÇÃO Jonas

PORTARIA Nº 095/2017/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 176260/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 215/2016/CGE-COR, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de março de 2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2017.

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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