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D.O. nº26976 de 09/03/2017
SAAF Portaria Nº 018 2017 Portaria de Fiscais T Contrato 005 17 BANDEIRANTES
D.O. nº26978 de 13/03/2017

SARP Portaria 041 17 alt Port 100 96

D.O. nº26978 de 13/03/2017
COFAZ Port 020 2017 COFAZ Prorroga Port 009 2016

PORTARIA N° 041/2017-SEFAZ

Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11/12/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o inciso IV-A ao artigo 1º da Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11/12/1996 (DOE de 26/12/1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências, conforme assinalado:

“Art.1º............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

IV-A - para os contribuintes que promoverem saídas internas de produtos in natura e semielaborados, ainda que alcançadas pelo diferimento de que trata o Anexo VII do RICMS/2014, quando acobertadas por documento fiscal em que consigne destaque do imposto, exceto nos casos de transferência entre estabelecimentos filiais ou matriz: no ato da saída dos produtos;

.............................................................................................................................................”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º/04/2017.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de março de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

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