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D.O. nº28470 de 03/04/2023
AVISO_DE_ADJUDICAÇÃO_E_HOMOLOGAÇÃO_PREGÃO_ELETRÔNICO_Nº_005_2023_SEDUC_SEDUC_PRO_2022_122742
D.O. nº28472 de 05/04/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 22/2023

D.O. nº28472 de 05/04/2023
Pregão Eletrônico nº 006/2023 - Uniforme militar para hipossuficiente - Aviso de Abertura

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 022/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2023/09587

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locador: EDUCARE MT - Educação Superior e Pós Graduação de Mato Grosso LTDA                         CNPJ: 09.128.288/0001-59

Objeto: Locação do imóvel destina-se,  exclusivamente  a  realização  de  toda  e qualquer atividade pedagógica e funções administrativas desempenhadas ou a favor da EE Raimundo Pinheiro da Silva no Município de Cuiabá/MT

Valor Global: R$ 925.360,80 (Novecentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), sendo R$ 550.448,64 (Quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) referente ao aluguel do imóvel, R$ 198.669,36 (Cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) referente ao consumo de energia e R$ 176242,80 (Cento e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) ao consumo de água, referente 12 (doze) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 77.113,40 (Setenta e sete mil, cento e treze reais e quarenta centavos), sendo R$ 45.870,72 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e setenta e dois centavos) referente ao aluguel do imóvel, R$ 16.555,78 (Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) referente ao consumo de energia e R$ 14.686,90 (Quatorze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) referente ao consumo de água, conforme Laudo de Avaliação n° 005/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 3.513/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT, Decreto Estadual n° 1126 de 29/09/2021, Termo de Referência n° n° 005/2023/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 004/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 28 de março de 2023.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT

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