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D.O. nº26977 de 10/03/2017
05122017 progressão horizontal SEPLAN GESTOR GOVERNAMENTAL
D.O. nº26977 de 10/03/2017

05132017 progressão horizontal TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADIN 723992014

D.O. nº26977 de 10/03/2017
05142017 progressão horizontal DETRAN Agente

                               ATO ADMINISTRATIVO Nº 0513/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder Progressão de Classe na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aos servidores mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeitos Financeiros

Órgão

35495/2017

200648

FLÁVIA ASSIS MEDEIROS

D

02/03/2017

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT

31734/2017

137388

MANOEL OSMAIR DAS NEVES

D

19/01/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 07 de Março de 2017.

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