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EDITAL DE CITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215 -Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-909. Cuiabá-MT. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA ABAIXO. O Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento e possa interessar, que neste Órgão através da Portaria nº 583/2016/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado n. 26947, pag. 63 de 25 de janeiro de 2017, foi instaurado processo administrativo sob o protocolo de nº 42333/2017 em face da empresa E BARROS DOS SANTOS COMÉRCIO - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05.267.835/0001-26, em decorrência da inexecução parcial do Contrato firmado em 05 de Dezembro de 2013, com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Rubens de Mendonça no município de Cuiabá/MT, tendo por objeto: 1. A contratação de empresa especializada para execução de instalações elétricas independentes para os condicionadores de ar e execução da entrada de energia desde o Posto de Transformação até o quadro geral da Unidade Escolar. 2. Contratação de serviço especializado para elaboração de Projeto Elétrico - de instalações elétricas independentes para os condicionadores de ar e execução da entrada de energia desde o Posto de Transformação até o quadro geral da Unidade Escolar localizada no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. E como consta nos autos do processo administrativo acima epigrafado que a referida empresa e seu representante legal, a senhora EDENILMA BARROS DOS SANTOS, portadora do R.G. nº. 16426157, expedido pela SSP/SP, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 060.081.718-02, não foram localizados nos endereços fornecidos nos autos, ESTANDO EM LUGARES INCERTOS E NÃO SABIDOS, não sendo possível citá-los pessoalmente, cita-os pelo presente, na forma do § 1º do artigo 14 do Decreto nº 522, de 15 de Abril de 2016, para promover defesa prévia escrita, bem como arrolar testemunhas e demais provas que pretenda produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o decursos do prazo do presente edital, sob pena de revelia. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital que será publicado no Diário Oficial do Estado e circulará por dois dias em jornal local, cuja 2ª via ficará afixada no mural desse Órgão. Cuiabá-MT, 03 de março de 2017. Dado e passado nesta cidade de Cuiabá/MT. Eu Carlos Eugenio Lasch, presidente da Comissão para a Apuração de Irregularidades Contratuais na condução do processo administrativo nº 42333/2017, digitei e subscrevi.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2017.