Legislação

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 19 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 20 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 21 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 10.067.444,32 (dez milhões e sessenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
129	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.067.444,32
TOTAL			10.067.444,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 129

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

6.027.109,20

339000000

100

3.417.385,25

449000000

100

622.949,87

TOTAL GERAL:

10.067.444,32

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 129

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

367

3057

0600

Implementação de serviços para a sustentabilidade da Arena Pantanal - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

3.417.385,25

339000000

100

6.027.109,20

449000000

100

622.949,87

TOTAL FISCAL:

10.067.444,32

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.067.444,32

ANEXO III Processo:	129	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	129	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3057 - Implementação de serviços para a sustentabilidade da Arena Pantanal	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Serviço implementado(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço implementado(Percentual)	80,00

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