Legislação

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 26 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 27 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 28 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 27 DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
48	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	600.000,00
TOTAL			600.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 48	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
21	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	85.800,00
21	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	415.600,00
						F	339000000	100	OD	NO	40.000,00
21	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
						F	339000000	100	CD	NO	19.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	15.000,00
21	127	208	2195	9900	Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.400,00
21	127	208	2196	9900	Regularização fundiária de áreas rurais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.600,00
21	127	208	3189	9900	Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.600,00
TOTAL GERAL:	600.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 48

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

449000000

145

600.000,00

TOTAL FISCAL:

600.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

600.000,00

ANEXO III Processo:	48	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	48	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	48	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	48	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2195 - Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	1.500,00

Processo:	48	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2196 - Regularização fundiária de áreas rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	250,00

Processo:	48	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3189 - Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	3.000,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	3.000,00

Processo:	48	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00

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