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D.O. nº26973 de 06/03/2017

Inexigibilidade de Licitação n. 10/2017 - 0007547-21.2016.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 10/2017

CIA 0007547-21.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Você Treinamento e Desenvolvimento em Recursos Humanos Ltda. - EPP

CNPJ: 07.143.115/0001-84

Decisão: “(...) Desse modo, estando o projeto devidamente instruído com a Planilha Orçamentária, informação da Coordenadoria de Planejamento, manifestação favorável dos membros consultivos da Escola dos Servidores, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, e, diante da importância do curso em questão, homologo o projeto apresentado, para autorizar a contratação do Curso de capacitação em: “Treinamento de Liderança - Integrando Competências”, na forma proposta - inexigibilidade de licitação, art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/93 (...). Publique-se. (...) Cumpra-se com urgência. Cuiabá, 02 de março de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93.’’

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais).

Cuiabá, 03 de março de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo em substituição legal