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D.O. nº26971 de 02/03/2017
04622017 progressão horizontal TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADIN 723992014
D.O. nº26971 de 02/03/2017

04632017 progressão horizontal SEFAZ GRUPO TAF

D.O. nº26976 de 09/03/2017
430 PV AUXILIAR, AGENTE E TECNICO UNIVERSITARIO Coletivo

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0463/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei nº 79 de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis nº 98 de 17 de dezembro de 2001, Lei nº 227 de 08 de dezembro de 2005 e pela Lei nº 363 de 22 de julho de 2009;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão de classe ao servidor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na carreira do Grupo Ocupacional TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, mencionado neste Ato Administrativo:

Cargo - Fiscal de Tributos Estaduais

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeitos Financeiros

648964/2016

104252

PAULO CESAR DOS SANTOS LEITE

C

03/01/2017

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2017.

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