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D.O. nº26962 de 15/02/2017
portaria n 008 2017 Processo nº 153355 2015 apensos SEJUDH
D.O. nº26971 de 02/03/2017

extrato nº 55 2017 Proc 261688 2016 SEJUDH PAD Josymar Manoel da Silva Lima

D.O. nº26973 de 06/03/2017
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 002 2016 SEJUDH VB SERVIÇOS

EXTRATO DE PORTARIA Nº 55/2017/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 55/2017/CGE-COR/SEJUDH por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69, 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Sandra Aparecida de Oliveira Miranda, Josiane Gonzaga de Araújo e Katucha Ferreira de Arruda, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 261688/2016, em desfavor do servidor Josymar Manoel da Silva Lima, matricula nº. 122217, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, I, XIII, todos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Cuiabá, 17 de janeiro de 2017. AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).

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