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D.O. nº26970 de 01/03/2017
Portaria nº 12 - Avaliação Anual
D.O. nº26970 de 01/03/2017

Portaria nº 15

D.O. nº26975 de 08/03/2017
Portaria 76 2017 PAD 521192 2016 PRORROGAÇÃO Jonas 2º

PORTARIA N.º 015/2017/CGE/MT

Designa os Auditores do Estado para elaboração do Parecer Técnico Conclusivo relativo às contas de governo do exercício de 2016.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Complementar n.º 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no uso das atribuições que lhe conferem o art.71º, II, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando a Resolução Normativa n.º 01/2009/TCE - aprova a 5º versão do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros da equipe técnica abaixo relacionados sob a coordenação do primeiro, para elaborarem o Parecer Técnico Conclusivo relativo às Contas de Governo do exercício de 2016.

I - Norton Glay Sales Santos - Auditor do Estado;

II - Geralda Maria Carvalho de Sousa - Auditora do Estado;

III - Pierre Monteiro da Silva - Auditor do Estado;

IV - Aline Freitas Queiroz Dantas - Auditora do Estado;

V - Márcia Cristina B. de Souza Okamura- Auditora do Estado.

Art. 2º. Estabelecer que esta Portaria sirva de credencial aos auditores supracitados junto às Secretarias de Estado de Gestão, de Planejamento, de Fazenda e demais Órgãos e Entidades do Poder Executivo, permitindo livre acesso a todas as dependências e a quaisquer documentos e informações necessárias para realização dos trabalhos, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 295/2007;

Art. 3º. Estabelecer que o Parecer Técnico Conclusivo relativo às Contas de Governo deverá ser entregue e homologado pelo Secretário-Controlador Geral do Estado até o dia 24 de março de 2017.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2017.

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