Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº26970 de 01/03/2017

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

D.O. nº26974 de 07/03/2017
Lotacionograma 1º Trimestre - 2017

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - 001/2017

Considerando a Portaria nº 016/2016/FAPEMAT de 16/11/2016, que determinou instauração de Tomada de Contas Especial em face dos Projetos de Pesquisas firmados com a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso, a fim de apurar eventual dano ao erário e cumprir o estabelecido no artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando as tentativas frustradas de notificação por meio de Carta de Aviso de Recebimento expedida pela comissão de tomada de contas especial;

Serve a presente para NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE o proponente pesquisador abaixo relacionado para comparecer perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação desta, no seguinte endereço: Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso, sito a Rua 03, s/n, 2º andar, Centro Político Administrativo, Cuiabá (MT), para sanar as pendências existentes, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais sanções previstas em lei.

Processo Tomada de Contas Especial

Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio

Concessionário

Projeto

40124/2017

336301/2012

Juliano de Paulo dos Santos

Caracterização da Flora e Modelos de Restauração de Áreas de Preservação Permanente (APP’s) Degradadas no Estado de Mato Grosso.

Caso as obrigações já tenham sido quitadas ao tempo desta publicação, favor desconsiderar o teor da presente notificação.

Cuiabá/MT, 1º de março de 2017.

Jean Martins Pereira

Presidente da Comissão Tomada de Contas Especial

Grazielle Rayza Santos Conceição

Membro

Helora Regina Venturelle Alves da Silva

Membro

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital