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Edital 09 2017 Notificação de Decisão

D.O. nº27014 de 05/05/2017
termo de adjudicação segurança eletronica

EDITAL Nº 09/2017 - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quando virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, que, serve este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas e pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inicio LV do art. 5º da Constituição Federal, que o Presidente do IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, homologou o Auto de Infração que consta do processo em referência, nos termos do art. 8º, inciso II da lei nº 9.933/99, aplicando-lhe a penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados devendo o pagamento ser efetuado através de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser retirado no IPEM/MT em 10(dez) dias, ou ainda, fica facultada a interposição de Recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente edital, destinados a Comissão Permanente de análise de recurso do INMETRO, a ser protocolado na sede do IPEMQ/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro-Sul, Cep 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT e INMETRO, na forma da delegação prevista na Lei nº 9.933/99, manejar o referido Recurso, recebê-lo ou negar-lhe seguimento, nos termos da Resolução n° 08/2006 do CONMETRO. Comunicamos que o não atendimento a esta notificação, implicará em: 1. Inscrição do débito como Dívida Ativa no INMETRO e ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80, podendo ocorrer a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução do débito do fiscal; 2.Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multa, juros, encargos legais e despesas judiciais; 3. Inclusão no CADIN( Cadastro Informativo de Créditos não quitados dos Órgãos Federais), após 75 ( setenta e cinco) dias, desta Notificação, nos termos da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; e 4. O encaminhamento do titulo ao Cartório de Títulos e Protestos competente. Publique-se consoante relação abaixo.

Cuiabá/MT,24 fevereiro de 2017.

Processo	RazãoSocial	CNPJouCPF	ValorOriginal
9811/2013	ÁGUA DOCE-COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA-ME	07.863.008/0001-20	R$1.152,00
10671/2013	CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP	08.058.630/0001-29	R$1.440,00
5356/2013	CRIATIVA TUR TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS LTDA-ME	10.870.358/0001-29	R$1.152,00
4554/2014	DAGOBERTO GOMES DA SILVA	270.290.931/00	R$'960,00
8367/2013	DANIEL VELOZO	946.050.251/20	R$1.152,00
878/2014	DANIELE BARTOLI DE SOUZA	089.030.229/47	R$960,00
12590/2013	DOUGLAS VICENTE DE FREITAS	945.580.191/49	R$1.152,00
5990/2014	DEISY MARY REZENDE	16.864.588/0001-61	R$1.152,00
13040/2013	DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS RIO VERMELHO LTDA	04.444.429/0001-29	R$1.152,00
2357/2013	EDIGAR MARIEZO	535.470.041/87	R$1.152,00
5116/2014	ELITE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME	14.606.542/0001-17	R$1.152,00
4047/2014	ENIVALDO DE SOUZA RIBEIRO	030.926.491/09	R$ 1.152,00
2658/2014	EUCLIDES SOLA TERUEL	606.512.029/49	R$1.152,00
11440/2013	GUAPORÉ LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA	09.381.257/0001-05	R$1.152,00
11293/2013	JEFERSON JOSÉ CAMILLO	915.555.401/63	R$1.152,00
9620/2013	JOÃO CARLOS SANTOS SILVA	625.312.635/00	R$1.152,00
8369/2013	JÓSÉ GUIRADO LOURO	311.913.988/20	R$1.152,00
1210/2014	JOSUE RIBEIRO DA SILVA	875.895.756/15	R$1.152,00
7338/2014	LODEA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA-ME	03.350.888/0001-80	R$1.152,00
2453/2014	MARCÍLIO FERREIRA DE AQUINO	689.910.611/68	R$1.152,00
6036/2014	MARCELO BORGES RODRIGUES	432.961.811/72	R$960,00
7371/2014	MARCOS RAMALHO HENRIQUE	017.005.179/02	R$768,00
8155/2012	MARILTON CAVALCANTE DA SILVA	322.528.202/25	R$1.250,00
2217/2014	MARCOS ROBERTO DE CARVALHO	502.736.631/00	R$960,00
3142/2014	MAURÍCIO DE CANDIO	327.906.861/49	R$768,00
581/2014	ODACIR GIRON-EPP	02.669..764/0001-08	R$1.152,00
9478/2013	OTONIEL TAVARES	865.871.701/10	R$500,00
6023/2012	PALMAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	71.919.146/0001-83	R$1.612,80
1389/2014	PEDRO TERLUK	171.845.841/04	R$960,00
7037/2014	REINALDO PEREIRA GUIMARAES	478.380.271/87	R$1.152,00
4672/2014	ROGÉRIO GONZAGA DOS SANTOS	973.978.061/04	R$1.440,00
930/2014	ROTTA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME	18.500.841/0001-23	R$1.152,00
2356/2013	SÉGIO TRIS CONCEIÇÃO	648.028.099/72	R$1.152,00
2321/2014	SENDA-INDUSTRIA E COMÉCIO DE CEREAIS LTDA	24.978.918/0001-78	R$1.440,00
7042/2014	TRANJAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA -ME	08.266.265/0001-48	R$1.152,00
7143/2014	VILMAR DE JESUS LIMA	386.626.800/97	R$768,00

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

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