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D.O. nº26967 de 22/02/2017
AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO 0122017
D.O. nº26968 de 23/02/2017

2051 Revoga Verba Indenizatória INICIATIVA LEGISLATIVO 1402

D.O. nº26968 de 23/02/2017
AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO 0132017

LEI Nº 2.051, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Revoga o artigo 3º da Lei 1.878/2015 que alterou a Lei Municipal 1.625/2013 e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.878 de 14 de julho de 2015.

Art. 2º. Os cargos referidos no artigo 3º ora revogado, ficam submetidos à Lei nº 1.311, de 31 de agosto de 2010, e suas alterações posteriores.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de fevereiro de 2017.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito Municipal

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