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D.O. nº26968 de 23/02/2017
03682017 Retificação do Ato 0208 Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II
D.O. nº26968 de 23/02/2017

03732017 progressão horizontal SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

D.O. nº26968 de 23/02/2017
03692017 progressão horizontal INDEA FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº0373/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei Complementar 389 de 31 de março de 2010, alterada pela Lei Complementar 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457 de 22 de dezembro de 2011; Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013 e Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão horizontal, na carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, aos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeito Financeiro

76350/2016

119090

GILMAIRON BENEDITO DE AMORIM

D

19/02/2016

Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeito Financeiro

552837/2016

250783

GISELE FERNANDA MORAES

B

03/11/2016

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de Fevereiro de 2017.

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