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EXTRATO DE PORTARIA Nº 44/2017/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria n. 44/2017/CGE-COR/SES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014, em desfavor dos servidores CARLOS ALBERTO CAPISTRANO DE PINHO, matrícula nº. 126238, que se for comprovado, o referido servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas artigo 143, incisos I, II, III e IX; artigo 144, incisos IX e XV, artigo. 159, incisos IV, VIII, X e XIII, todos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ELIANA RABANI LISBOA DA COSTA, matrícula nº. 50630, que se for comprovado, a referida servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III, IV e IX, artigo 144, inciso XV, e artigo 159, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar n° 04/1990 e MARCELO ADRIANO MENDES DOS SANTOS, matrícula nº. 136482, que se for comprovado, o referido servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III, IV e IX, artigo 144, inciso XV, e artigo 159, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar n° 04/1990. Designar os servidores Alessandra Félix Mendonça, Alessandra Auxiliadora Laura Metelo de Siqueira e Joarez Manoel Perin para apurar as possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob protocolos nº 633737/2013, 236731/2015 e 186147/2016, IS n. 001/2013 (Protocolo n. 243659/2013), IS 028/2010 e Tomada de Contas Especial n. 003/2012. Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2017. JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Secretário de Estado de Saúde).