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D.O. nº26966 de 21/02/2017
1 Aviso CP012017 AGER 010217
D.O. nº26966 de 21/02/2017

2 Aviso CP022017 AGER 010217

D.O. nº26971 de 02/03/2017
16 Extrato do 1Termo Aditivo ao CTR ADM Nº 004 2016 IEL

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2017

O Presidente Regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto 2.176, de 06 de março de 2014, e visando dar oportunidade à sociedade para manifestar sua opinião, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2017, destinada a recolher contribuições sobre a Minuta de Resolução nº 02/2017 que “Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos Prestadores de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso - MT”, com início as 13:00 horas do dia 23/02/2017, concedendo oportunidade aos interessados de encaminharem suas contribuições até as 18:00 horas do dia 24/03/2017, por meio de intercâmbio documental.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 02/2017, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação estão à disposição dos interessados no site da AGER/MT www.ager.mt.gov.br, na página inicial “COLABORE COM A REGULAÇÃO DO SANEAMENTO - CONSULTAS PÚBLICAS ”, no item “Consulta Pública 02/2017”.

EDUARDO ALVES MOURA

Presidente Regulador da AGER/MT

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