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D.O. nº26966 de 21/02/2017
Port. nº 023/2017/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº26966 de 21/02/2017

PORTARIA Nº 019/2017/GBSES

D.O. nº26967 de 22/02/2017
PORTARIA Nº 019/2017/GBSES

PORTARIA Nº 019/2017/GBSES

Ratifica a portaria 190/2016/GBSES, que dispõe sobre o cofinanciamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade, conforme parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar da Presidência da República n°141, de 13 de janeiro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n°10.335 de 28 de Outubro de 2015, que revoga a Lei n°9.870 de 28/12/2012 e que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte 134 aos Fundos Municipais de Saúde.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria 069/2016 Dispõe sobre o cofinanciamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade.

CONSIDERANDO a Portaria 190/2016/GBSES que ratificou a portaria 069/2016/GBSES, que dispõe sobre o cofinanciamento da assistência à saúde ambulatorial e hospitalar de Média e Alta Complexidade, e altera o prazo constante no artigo 4º para o mês de novembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da tabela SUS, devido à defasagem de correção de valores, apresentado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviço na Área da Saúde do Estado de Mato Grosso referente aos Hospitais: Hospital do Câncer, Hospital Geral Universitário, Hospital Santa Casa de Cuiabá, Hospital Santa Helena e Hospital Santa Casa de Rondonópolis;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso aos serviços e ações de saúde nas regiões de saúde no estado de Mato Grosso e o fortalecimento da Política Estadual de Cofinanciamento para a Média e Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria Interministerial nº 1.124, de 4 de agosto de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Portaria 190/2016/GBSES, para a continuidade do cofinanciamento das ações e serviços de média e alta complexidade nos municípios por meio de transferência de recursos advindos da Fonte 134 via fundo-a-fundo.

Art. 2º Prorrogar o prazo estipulado no Artigo 2º da Portaria 190/2016/GBSES para as competências dezembro de 2016 a fevereiro de 2017.

Art. 3º Alterar o valor total apresentado no Art. 3º de R$ 13.081.047,95 (treze milhões e noventa um mil e quarenta sete reais e noventa cinco reais) para R$ 13.999.098,92 (treze milhões, novecentos e noventa e nove mil e noventa e oito reais e noventa e dois).

Parágrafo Único: Os saldos remanescentes dos valores descontados nas avaliações mensais em virtude do não cumprimento das metas deverão ser reprogramados e consensuados na Comissão de Acompanhamento dos Contratos - CAC e posteriormente na Comissão Intergestores Regionais - CIR. Caso os valores reprogramados não sejam executados, a SES/MT através dos relatórios das CACs fará o encontro de contas trimestrais e efetuará o desconto dos saldos remanescentes na competência seguinte.

Art. 4º As Transferências que trata o Art. 3º dos Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, fica condicionada a apresentação dos instrumentos de contratualização à SES/MT via Escritórios Regionais de Saúde até o final da competência de fevereiro de 2017.

Art. 5º Os municípios que recebem o cofinanciamento para média e alta complexidade deverão “apoiar”, implantar no âmbito dos seus serviços o acesso ao estágio supervisionado com intuito de prover a formação e educação permanente para o SUS conforme preconiza a legislação.

Art. 6º A SES/MT criará através de portaria, um Grupo Técnico para estudo e elaboração da nova política de cofinanciamento para a Média e Alta Complexidade que será publicada a partir da competência de Março de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de Fevereiro de 2017.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

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