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D.O. nº26966 de 21/02/2017
SAAF Minuta Portaria 016 2017 Avaliação JWN 20 02 2017 ROBERTO GUEDES DOS SANTOS ADES
D.O. nº26966 de 21/02/2017

GSF Portaria 033 2017 At Monet

D.O. nº26970 de 01/03/2017
COFAZ Port 001 2017 Prorrg Port 405 004 2014 Republi

PORTARIA Nº 033/2017-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de março de 2017, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de março de 2017, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 130,29 (cento e trinta reais e vinte e nove centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/03/2017 A 31/03/2017

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

2000

C.M.

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

3,7636

JUROS

223,89

222,44

220,99

219,69

218,20

216,81

215,50

214,09

212,87

211,58

210,36

209,16

2001

C.M.

3,4118

3,3862

3,3696

3,3580

3,3315

3,2942

3,2799

3,2325

3,1812

3,1526

3,1408

3,0959

JUROS

207,89

206,87

205,61

204,42

203,08

201,81

200,31

198,71

197,39

195,86

194,47

193,08

2002

C.M.

3,0726

3,0669

3,0613

3,0557

3,0524

3,0312

2,9978

2,9467

2,8874

2,8209

2,7483

2,6373

JUROS

191,55

190,30

188,93

187,45

186,04

184,71

183,17

181,73

180,35

178,70

177,16

175,42

2003

C.M.

2,4918

2,4263

2,3748

2,3376

2,2995

2,2902

2,3055

2,3216

2,3262

2,3120

2,2878

2,2779

JUROS

173,45

171,62

169,84

167,97

166,00

165,00

164,00

163,00

162,00

161,00

160,00

159,00

2004

C.M.

2,2671

2,2536

2,2357

2,2117

2,1914

2,1665

2,1353

2,1081

2,0843

2,0573

2,0475

2,0367

JUROS

158,00

157,00

156,00

155,00

154,00

153,00

152,00

151,00

150,00

149,00

148,00

147,00

2005

C.M.

2,0202

2,0097

2,0031

1,9951

1,9756

1,9655

1,9705

1,9794

1,9874

2,0032

2,0058

1,9932

JUROS

146,00

145,00

144,00

143,00

142,00

141,00

140,00

139,00

138,00

137,00

136,00

135,00

2006

C.M.

1,9867

1,9852

1,9711

1,9722

1,9812

1,9808

1,9733

1,9602

1,9568

1,9488

1,9442

1,9285

JUROS

134,00

133,00

132,00

131,00

130,00

129,00

128,00

127,00

126,00

125,00

124,00

123,00

2007

C.M.

1,9176

1,9126

1,9044

1,9001

1,8959

1,8933

1,8902

1,8853

1,8784

1,8526

1,8312

1,8176

JUROS

122,00

121,00

120,00

119,00

118,00

117,00

116,00

115,00

114,00

113,00

112,00

111,00

2008

C.M.

1,7987

1,7727

1,7553

1,7486

1,7365

1,7173

1,6855

1,6543

1,6359

1,6422

1,6363

1,6186

JUROS

110,00

109,00

108,00

107,00

106,00

105,00

104,00

103,00

102,00

101,00

100,00

99,00

2009

C.M.

1,6175

1,6247

1,6245

1,6266

1,6404

1,6398

1,6368

1,6421

1,6526

1,6511

1,6470

1,6477

JUROS

98,00

97,00

96,00

95,00

94,00

93,00

92,00

91,00

90,00

89,00

88,00

87,00

2010

C.M.

1,6465

1,6483

1,6319

1,6143

1,6042

1,5927

1,5681

1,5628

1,5593

1,5424

1,5256

1,5100

JUROS

86,00

85,00

84,00

83,00

82,00

81,00

80,00

79,00

78,00

77,00

76,00

75,00

2011

C.M.

1,4866

1,4809

1,4665

1,4526

1,4438

1,4366

1,4364

1,4384

1,4391

1,4303

1,4197

1,4140

JUROS

74,00

73,00

72,00

71,00

70,00

69,00

68,00

67,00

66,00

65,00

64,00

63,00

2012

C.M.

1,4080

1,4102

1,4060

1,4050

1,3972

1,3831

1,3706

1,3612

1,3408

1,3238

1,3122

1,3163

JUROS

62,00

61,00

60,00

59,00

58,00

57,00

56,00

55,00

54,00

53,00

52,00

51,00

2013

C.M.

1,3130

1,3044

1,3004

1,2978

1,2937

1,2945

1,2904

1,2807

1,2789

1,2730

1,2560

1,2481

JUROS

50,00

49,00

48,00

47,00

46,00

45,00

44,00

43,00

42,00

41,00

40,00

39,00

2014

C.M.

1,2446

1,2361

1,2311

1,2208

1,2030

1,1976

1,2030

1,2106

1,2173

1,2166

1,2163

1,2092

JUROS

38,00

37,00

36,00

35,00

34,00

33,00

32,00

31,00

30,00

29,00

28,00

27,00

2015

C.M.

1,1956

1,1911

1,1831

1,1769

1,1628

1,1522

1,1476

1,1399

1,1333

1,1288

1,1130

1,0937

JUROS

26,00

25,00

24,00

23,00

22,00

21,00

20,00

19,00

18,00

17,00

16,00

15,00

2016

C.M.

1,0809

1,0761

1,0599

1,0516

1,0471

1,0434

1,0317

1,0152

1,0191

1,0147

1,0145

1,0131

JUROS

14,00

13,00

12,00

11,00

10,00

9,00

8,00

7,00

6,00

5,00

4,00

3,00

2017

C.M.

1,0126

1,0043

1,0000

JUROS

2,00

1,00

0,00

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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