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D.O. nº28470 de 03/04/2023
EXTRATO PE 11 2023
D.O. nº28470 de 03/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 10/2023

D.O. nº28470 de 03/04/2023
1° TA CONTRATO 24 2021 TOCCATO TECNOLOGIA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 10/2023

CIA 0013423-44.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Instituto dos Auditores Internos do Brasil

CNPJ: 62.070.115/0001-00

Decisão: “(...). À vista do exposto, em conformidade com a Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição de 16 (dezesseis) vagas dos dois cursos intitulados "AUDI I EOP” e “AUDI II EOP”, na modalidade virtual, nos períodos de 03 a 05 e 12 a 14 de abril de 2023, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021. Para tanto, ratifico o Termo de Referência apresentado. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 29 de março de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Decisão: Diante da notícia de divergência entre o valor indicado na decisão Presidencial e o proposto pela empresa promotora do evento, chamo o feito à ordem para esclarecer que o valor total é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos dois cursos solicitados, (...). Dessa feita, devolvo os autos à Coordenadoria Administrativa para que republique a Inexigibilidade e corrija a minuta do contrato. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 31 de março de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

Valor total: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 31 de março de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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