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D.O. nº26962 de 15/02/2017
Public 15 de Fevereiro
D.O. nº26964 de 17/02/2017

EXTRATO DE CONVALIDAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADTIIVO AO CONTRATO Nº 001 2006 ASJU

D.O. nº26964 de 17/02/2017
Public 17 de Fevereiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA

EXTRATO DE CONVALIDAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADTIIVO AO CONTRATO Nº 001/2006/ASJU

CONTRATANTE: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT

CONTRATADA:  UNIÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ 03.667.130/0001-70

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato de Concessão firmado entre as partes em 05/09/2006, com vigência a partir de 04/12/2006.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogada a vigência do Contrato de Concessão nº 001/2006/ASJU, pelo prazo de 08 (oito) anos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado, na forma de extrato, por iniciativa e expensas da AGER/MT.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO: Para dirimir questões oriundas do presente Termo Aditivo, será competente o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda deste ajuste e não possa ser resolvida de comum acordo pelas partes.

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