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D.O. nº26964 de 17/02/2017
3° TERMO ADITIVO CONT 0062014 PANTANAL (1)
D.O. nº26964 de 17/02/2017

PORTARIA Nº 172 2017 DPG LICENÇA PREMIO Dra FERNANDA MARIA CICERO DE SÁ SOARES

D.O. nº26965 de 20/02/2017
PORTARIA Nº 169 2017 SDPG SUSPENSÃO DE FÉRIAS

PORTARIA Nº. 172/2017/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria de Nº. 242/2013/SDPG no D.O 25 de outubro de 2013, onde foi concedida Licença Especial por 90 (noventa) dias Consecutivos a Defensora Pública Fernanda Maria Cícero de Sá Soares pelo quinquênio de 2003/2008;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº. 64218/2017;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Defensora Pública Fernanda Maria Cícero de Sá Soares o gozo de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio a serem usufruídas no período de 20.02.2017 a 20.05.2017, referente ao quinquênio de 2003/2008.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2017.

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral do Estado

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