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PORTARIA Nº 003/2017/POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos III e IV, §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 391/2010 e:

Considerando o disposto nos artigos 69 e 71 da Lei Complementar nº 207 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando as denúncias relatadas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 532314/2016 - Instaurado pela Portaria Conjunta nº. 455/2015/CGE-COR/POLITEC, de 10/10/16, publicada no D.O.E. de 17/10/16;

Considerando o pedido da Comissão Processante em manter afastado o Perito Oficial Criminal Agnaldo Fernando Prina de sua unidade de lotação, com o intuito de se manter a normalidade no serviço público prestado na Gerência Regional da POLITEC de Guarantã do Norte, bem como para o regular andamento do Processo Administrativo Disciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR o imediato REMANEJAMENTO do servidor em questão para a Gerência Regional da POLITEC de Alta Floresta.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16.02.2017.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

REGINALDO ROSSI DO CARMO

Diretor Geral da POLITEC

(Original Assinado)