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D.O. nº26964 de 17/02/2017
PUBLICAÇÃO DE PONTES
D.O. nº26964 de 17/02/2017

CONVOCAÇÃO 17 02 2017

D.O. nº26971 de 02/03/2017
Licença de Instalação LI

CONVOCAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso II e IV da Constituição Estadual e os art. 6º inciso XVI, e conforme disposto no artigo 30, inciso VI da Lei Complementar n.566, datada de 20-05-2015;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n.432, datada de 08 de agosto de 2011, no Decreto Estadual n.743, de 23 de novembro de 2016, e no Decreto Estadual 1019, de 02 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 38 inciso III c/c 51 da Lei n. 8.666/93, atualizada, Lei n. 8789, de 13 de fevereiro de 1995,

CONSIDERANDO o termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual em 25/07/2007, bem como a deliberação de Homologação e

Adjudicação do Processo 114734/2011 publicada no Diário Oficial do Estado em 28/12/2012,

CONVOCA:

As empresas abaixo relacionadas, vencedoras   da Concorrência Pública Ager/MT 001/2012, cujos lotes foram homologados e adjudicados :

·     Consórcio Metropolitano de Transportes Ltda. - Processo AGER 122652/2013, MIT 1 Lote I,

·     Viação Novo Horizonte Ltda. - Processo AGER 123558/2013, MIT 2 Lote II

·     Viação Xavante Ltda. - Processo AGER 123944/2013, MIT 3 Lote I

·     Jundiá Transportadora Turística Ltda. - Processo AGER 121805/2013, MIT 3 Lote II

·     Viação Xavante Ltda. - Processo AGER 122687/2013, MIT 4 Lote II

·     Jundiá Transportadora Turística Ltda. - Processo AGER 121813/2013, MIT 6 Lote II

·     Empresa de Ônibus Rosa Ltda. - Processo AGER 122753/2013, MIT 7 Lote I

·     Viação Novo Horizonte Ltda. - Processo AGER 122292/2013, MIT 7 Lote II

·     Empresa De Ônibus Rosa Ltda. - Processo AGER 122753/2013, MIT 8 Lote I

a comparecer nesta na Secretaria de Estado de Infraestrutura de Transportes e Logística - Sinfra no dia 23 de fevereiro de 2017, para tratar dos atos e procedimento de assinatura dos contratos de concessão referentes aos lotes acima mencionados.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de fevereiro de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

FÁBIO CALMON

Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões - SATIC/SINFRA

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