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PORTARIA Nº 149/QCG/DGP, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

Agregação de Militar Estadual nos Órgãos Militares e de Segurança Pública dispostos em normas específicas do Governo Federal, com transferência de efetivo.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII e XIII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 171,§ 1º, inciso I, c/c artigo 29, inciso VI da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º - Agregar no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/Juizado Volante Ambiental (JUVAM) para fins de exercer atividade de natureza militar o(a) CB PM ROSANO CLEBER DE OLIVEIRA, RGPMMT n° 881.239, a contar de 09/02/2017.

Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

JORGE LUIZ DE MAGALHÃES - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT