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D.O. nº28470 de 03/04/2023
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D.O. nº28470 de 03/04/2023

PORTARIA Nº 312 Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Estadual de Acompanhamento –CACS FUNDEB para o Quadriênio 21 24, instituído pela Portaria nº 309 2021 GS SEDUC MT e pela Portaria nº 649 2022 GS SEDUC MT

D.O. nº28471 de 04/04/2023
PORTARIA Nº 024/2023/GAB/CEE-MT

PORTARIA Nº 312 /2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2021/2024, instituído pela Portaria nº 309/2021/GS/SEDUC/MT e pela Portaria nº 649/2022/GS/SEDUC/MT .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021, que intuí o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir os membros titular e suplente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB/2021/2024.

I - Representantes da Seccional de Mato Grosso da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, abaixo descrito:

Titular: Vanilda Carvalho Mendes,

em substituição a Reginaldo Marcolan,

Suplente Ednéia Domingas de Miranda Saga,

em substituição a Fernanda Alves Ribas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, Registrada, Cumpra-Se.

Cuiabá-MT,  30 de março de  2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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