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D.O. nº26962 de 15/02/2017
Portaria Conjunta Institui CPL e Equipe Pregão 2017 Publicação
D.O. nº26962 de 15/02/2017

Minuta Portaria n 0122017 Conselho Socioducador Internação Masculina

D.O. nº26964 de 17/02/2017
Portaria nº 007 2017 Ref protocolo 483524 2015 PAD 0372015

PORTARIA Nº 012/2017/SUSED/SAJU/SEJUDH, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Socioeducador do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina - CASE Cuiabá.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado De Mato Grosso;

Considerando o art. 74 da Lei do Sinase 12.594/2012;

Considerando a necessidade de normatizar a nomeação de servidores para compor o Conselho Socioeducador;

Considerando o Título III da Instrução Normativa 001/2016/GAB/SEJUDH, de 01 de fevereiro de 2016.

Considerando que o Artigo n° 22 estabelece que os CASEs com capacidade para quarenta adolescentes deverão conter uma comissão exclusiva para as atividades co Conselho Socioeducador;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros exclusivos do Conselho Socioeducador do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina - CASE Cuiabá:

§1º O Conselho Socioeducador será composto pelos seguintes membros:

I -  Presidente: Allain Pierra Pinto Acosta e Silva

II -  Membro: Luiz Claudio Muniz

III - Membro: Claudia Ribas de Aquino

IV - Membro: Joanna Assumpção de Sant´Anna

V - Membro: Marcos Kleyton Nishida

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

Publica-se,

Registra-se e

Cumpra-se

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2017.

AIRTON BENEDITO SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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