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D.O. nº28468 de 30/03/2023
Extrato de publicação do CTR 0452023 MITTEL SA
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Dispensa 0222023 decisão judicial para atender pacientes iniciais

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Extrato de publicação do CTR 0602023 ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 003/CPPGE/2020 às fls. (177/178), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2023/3122

OBJETO: “Aquisição emergencial de insumos destinados a cumprir decisão judicial para atender pacientes iniciais”, por um período de 12 (Doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 36.195,20 (Trinta e seis mil centos noventa e cinco reais e vinte centavos

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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