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D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16045 17
D.O. nº26960 de 13/02/2017

ATO 16046 17

D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16047 17

ATO Nº 16.046/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 655621/2015 e 5117/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ALESSANDRA DE PAULA FERREIRA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 71301/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Procuradoria-Geral do Estado  no município de Cáceres-MT, pelo período de 01 de fevereiro de 2016 a 16 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.

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