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D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16047 17
D.O. nº26960 de 13/02/2017

ATO 16048 17

D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16037 17

ATO Nº 16.048/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n° 593386/2016, resolve autorizar a cessão de ANA MARCIA FONSECA DE SOUZA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 79782/1, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Advocacia-Geral da União - AGU, Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora - MG, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,13 de fevereiro de 2017.

(Original assinado)

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

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