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ATO Nº 16.075/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 225203/2016, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA LONARDONI, Apoio Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 96755/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, pelo período de 01 de junho de 2016 a 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.