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ATO Nº 16.050/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 395789/2016, resolve autorizar a cessão de ANTONIETA MÁRCIA REINERS GRIGGI, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 62957/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, pelo período de 01 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.