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D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16099 17
D.O. nº26960 de 13/02/2017

ATO 16063 17

D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16100 17

ATO Nº 16.063/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n° 605838/2016, resolve autorizar a cessão de HEITOR DAVID MEDEIROS, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 69707/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, pelo período de 13 de janeiro de 2017 a 12 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.

(Original assinado)

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

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