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D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16100 17
D.O. nº26960 de 13/02/2017

ATO 16101 17

D.O. nº26960 de 13/02/2017
ATO 16102 17

ATO Nº 16.101/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 247800/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 77754/2, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 45ª Zona Eleitoral no Município de Rondonópolis - MT, pelo período de 16 de novembro de 2015 a 15 de novembro de 2016, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.

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