Legislação

D.O. nº26956 de 07/02/2017
AG AGUA BOA TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26960 de 13/02/2017

AG AGUA BOA TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26977 de 10/03/2017
AG AGUA BOA TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS PARA 2ª OPERAÇÃO da empresa: VALE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA- IE: 13.419.896-4 - CNPJ: 08.788.547/0002-96. O contribuinte optou pelo diferimento de acordo com anexo I da Portaria 79/2000 e em atendimento ao Art. 573 do RICMS/2014 c/c Art. 6º e 7º do anexo VII - RICMS-/2014. O direito a fruição do benefício, será concedida após análise completa do pedido e registro do mesmo no CREDESP pela Unidade Fazendária responsável (GCAD). Água Boa - MT, 08 de fevereiro de 2017. Sandra Eliane Paulo de Carvalho- AAF- Mat. 488290015.

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