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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “d”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 602169/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 31.12.2015, com efeitos financeiros a partir de 30.11.2016, a Sra. Maria Verônica Diniz Cruz, RG n.º 2640613-6/SEJUSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Patrícia Souza Cruz, ocorrido em 31.12.2015, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “B”, Nível “02”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.