Legislação

D.O. nº26951 de 31/01/2017
ATO 15806 17

D.O. nº26959 de 10/02/2017

ATO 16019 17

D.O. nº26959 de 10/02/2017
ATO 15979 17

ATO Nº 16.019/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a liminar proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8031452-44.2016.811.0002 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande;

Considerando os termos do Processo nº 523716/2016 - SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Penitenciário da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, conforme segue:

CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA PRISIONAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO:CUIABÁ
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
85	257626	CISLENE DIAS RODRIGUES	30/11/1987	18022723 SSP/MT	48

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2017.

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D.O. nº26951 de 31/01/2017ATO 15806 17

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