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EDITAL Nº 001/2017 - COLOCA A DISPOSIÇÃO AS CONTAS ANUAIS DE 2016. DATA: 10 DE FEVEREIRO DE 2017. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT. HEDER SAIS MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que se encontrará à disposição de qualquer munícipe pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 10 de Fevereiro de 2017, as contas da Câmara Municipal de Nova Ubiratã-MT, correspondentes ao exercício de 2016 para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei, face ao que dispõe o artigo 31, § 3º da Constituição Federal e artigo 209 da Constituição Estadual. Nova Ubiratã, aos 10 dias de Fevereiro de 2017. HEDER SAIS MACHADO Presidente.

RC  PUBLICAÇÕES 66 3531-0580