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D.O. nº26954 de 03/02/2017
GCON 02 03 17 2º Adt Contrato 024 15 ARARAÚNA Mônica
D.O. nº26956 de 07/02/2017

GCON 02 07 17 T Cooperação 024 17 PGE

D.O. nº26962 de 15/02/2017
GCON 02 15 17 1º Adt Contrato 004 16 W A Equipamentos Janina

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS - GCON/CAC - SAAF/SEFAZ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 024/2017/SEFAZ/PGE-MT

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

OBJETO: Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para atender funções institucionais de cada órgão signatário, estabelecendo uma parceria na execução de processos de inscrições em dívida ativa dos tributos, que já passaram pelas fases de cobranças extrajudiciais na Sefaz, bem como no desenvolvimento de ações conjuntas necessárias para subsidiar defesa de ações jurídicas contra o Estado em que a SEFAZ consta como sujeito passivo, na prevenção de irregularidades administrativas e de ilícitos, correção de atos administrativos, subsidiar inquéritos policias, inquéritos civis, ações penais, ações civis publicas, ações cautelares fiscais, ações indenizatórias e execuções fiscais, em conformidade com a Constituição Estadual e demais legislações.

VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, com início previsto em 18/01/2017 e término previsto para 18/01/2019.

ASSINAM: pelo Cooperante, Maria Célia de Oliveira Pereira - Secretária Adjunta de Atendimento ao Cliente e Cândido dos Santos Rosa Júnior - Secretário Adjunto de Administração Fazendária, e pelo Cooperado - Rogério Luiz Gallo.

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