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D.O. nº26956 de 07/02/2017

3º quadrimestre 2016 - RGF

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO

ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

3º QUADRIMESTRE DE 2016

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ Nº 37.499.332/0001-72 neste ato representada por seu Presidente o Senhor Wagner Tavares da Cunha, brasileiro, casado, portador do CPF nº 522.489.331-34, residente e domiciliado na cidade de Campo Novo do Parecis/MT, conforme dispõe no art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 torna público os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF relativo ao 3º quadrimestre de 2016, que estão afixados no mural do saguão da Câmara Municipal, no site www.camaracamponovodoparecis.mt.gov.br no quadro “Gestão Fiscal” e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

MUNICÍPIO DE Campo Novo do Parecis

ESTADO DO MATO GROSSO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro/2016 a Dezembro/2016

PODER LEGISLATIVO

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

                                                                                                               Últimos 12 meses

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

3.178.250,78

Pessoal Ativo

3.178.250,78

Pessoal Inativo e Pensionista

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(art. 18, § 1º da LRF) (II)

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) II

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

0,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹

0,00

Contribuições Patronais - Repasses Financeiros até Exercício 2006

0,00

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP(IV) = (I-II+III)

3.178.250,78

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

133.866.674,24

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V)*100

2,37%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

8.032.000,45

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 LRF) <%>

7.630.400,43

¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.

Campo Novo do Parecis-MT, 31 de janeiro de 2017.

Daniela Volpato Tolardo

Contadora                                                    

Wagner Tavares da Cunha

Presidente                    

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