Legislação

D.O. nº26954 de 03/02/2017
02092017 P H SES

D.O. nº26954 de 03/02/2017

02112017 progressão horizontal Varias secretarias TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADIN 723992014

D.O. nº26954 de 03/02/2017
02152017 progressão horizontal SEMA Analista de Meio Ambiente

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0211/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder Progressão de Classe na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aos servidores mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo	Matrícula	Nome	Classe	Efeitos Financeiros	Órgão
644987/2016	138545	HILVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA SUARES	D	16/01/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
330388/2016	203031	NAJLA BRAZ NASSARDEN	D	26/01/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
605108/2016	251627	POLYANA FIDELIS PASSOS	B	02/12/2016	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 31 de Janeiro de 2017.

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