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D.O. nº28561 de 11/08/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos e Helder Höfig
D.O. nº28561 de 11/08/2023

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos e Helder Höfig

D.O. nº28561 de 11/08/2023
Publicação agosto 08

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/01727

COMPROMISSÁRIO:MARCOS HÖFIG,portador do RG nº. 12.430.912-4 inscrito no CPF nº 081.944.198-83 com endereço na Rua Jacuruci, n. 184, apto. 64 Itaim Bibi São Paulo/SP, e HELDER HÖFIG,portador do RG nº. 12430895 inscrito no CPF n°: 088.008.708-05 com endereço na Avenida Coronel Jose soares Marcondes, n. 1078, Vila Euclides, Presidente Prudente /SP.

COMPROMITENTE: : ALEX SANDRO ANTONIO MAREGA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº:  6636180-2 SSP-PR e do CPF nº: 022.696.449-30, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

Sistema de CARTEIRA DE PESCA DIGITAL para emissão de carteiras de Pescador Amador no Estado de Mato Grosso - Nota Fiscal nº: 0247-2023, com termo de homologação e aceite assinado dia 21/07/2023

O produto foi recebido em sua totalidade pela Coordenadoria de Arrecadação e Superintendência de Tecnologia da Informação, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2022, celebrado entre os Compromissários e SEMA, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT, no bojo do Processo Administrativo nº 217438/2019 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/01727), Cláusula Terceira - Parágrafo Primeiro, Conforme Item 01 do ofício nº 00695/2023/GD/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá, 03 de agosto de 2023.

ASSINA: Alex Sandro Antonio Marega - Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em exercício.

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