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D.O. nº26954 de 03/02/2017
02142017 progressão horizontal DETRAN Agente
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01622017 CARGA HORARIA JUDICIAL Luciola Kawatake Siqueira Prudencio professor educ basica

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02092017 P H SES

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0162/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1003036-68.2016.8.11.0041 da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 34686/2017;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para o regime de 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA PRUDENCIO, matrícula funcional 46804, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, lotada na SEDUC.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 26 de Janeiro de 2017.

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