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D.O. nº26949 de 27/01/2017
PORTARIA Nº 007/2017/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº26951 de 31/01/2017

PORTARIA Nº 009/2017/GBSES

D.O. nº26953 de 02/02/2017
PORTARIA Nº 10/2017/GBSES

PORTARIA Nº 008/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e;

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 183 de 13 de julho de 2004, que institui o Serviço de Verificação de Óbitos, no estado de Mato Grosso, cujos serviços são organizados, sob a responsabilidade, da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestora Bipartite Estadual (CIB) nº 075, publicada no Diário Oficial no dia 12 de março de 2007, que autoriza a adesão da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso à Rede Nacional de Serviço de Verificação de Óbitos e esclarecimento de causas mortis;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 183, de 03 de julho de 2014, que dispõe sobre os termos de compromisso que habilitam o recebimento do incentivo financeiro de custeio para a manutenção de ações e serviços públicos estratégicos da vigilância em saúde em Saúde, incluindo o Serviço de Verificação de Óbito;

Considerando Termo de Notificação n°073/2016 do CRM-MT o qual notifica a Secretaria de Estado de Saúde sobre o relatório de fiscalização do Serviço de Verificação de Óbito;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria 122/2016/GBSES que estabelece a Drª Ivana Menezes como responsável técnico-RT pelo Serviço Médicos de Patologia do SVO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2017.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

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