Legislação

D.O. nº26950 de 30/01/2017
PT 02 272 Quad2016 Consolidado 30012017 ORIGINAL ASSINADO

D.O. nº26951 de 31/01/2017

SARP Portaria 021 2017 agricultura Jan 17

D.O. nº26952 de 01/02/2017
GSF Portaria n 020 comissão Confaz (3)

PORTARIA N° 021/2017-SEFAZ

Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída Lista de Preços Mínimos, para as mercadorias agrícolas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta Portaria, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as referidas mercadorias.

Parágrafo Único Será utilizado para determinação da base de cálculo do imposto o valor da operação prevista no caput deste artigo sempre que este seja superior ao previsto na Lista de Preços Mínimos instituída por esta portaria, para a referida operação.

Art. 3° Não se aplica a Lista de Preços Mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo Único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2017.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias n° 167, de 25 de agosto de 2016 e 202, de 04 de novembro de 2016.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 021/2017-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Algodão em caroço - Preço FOB	kg	520100100020	2,48
Algodão em caroço - Preço CIF	kg	520100100033	2,67
Caroço de algodão - Preço FOB	kg	520100100021	0,87
Caroço de algodão - Preço CIF	kg	520100100022	1,07
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço FOB	kg	520100200023	6,35
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço CIF	kg	520100100034	6,60
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço FOB	kg	520100200024	6,32
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço CIF	kg	520100100035	6,57
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço FOB	kg	520100200025	6,29
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço CIF	kg	520100100036	6,55
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço FOB	kg	520100100044	6,28
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço CIF	kg	520100100055	6,53
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço FOB	kg	520100200026	6,27
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço CIF	kg	520100100037	6,52
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço FOB	kg	520100200027	6,19
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço CIF	kg	520100100038	6,45
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço FOB	kg	520100200028	6,10
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço CIF	kg	520100100039	6,35
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço FOB	kg	520100200029	6,02
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço CIF	kg	520100100040	6,27
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço FOB	kg	520100200030	5,97
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço CIF	kg	520100100041	6,23
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço FOB	kg	520100200031	5,86
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço CIF	kg	520100100042	6,12
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço FOB	kg	520100200032	5,83
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço CIF	kg	520100100043	6,08
Torta de Algodão - Preço FOB	kg	520299000045	0,89
Torta de Algodão - Preço CIF	kg	520299000051	1,14
Óleo de Algodão Degomado - Preço FOB	kg	520299000046	2,81
Óleo de Algodão Degomado - Preço CIF	kg	520299000050	3,01
Fibrilha de Algodão - Preço FOB	kg	520299000047	1,15
Fibrilha de Algodão - Preço CIF	kg	520299000054	1,40
Farelo de Algodão - Preço FOB	kg	520299000048	0,71
Farelo de Algodão - Preço CIF	kg	520299000053	0,90
ARROZ
Arroz em Casca - Preço FOB	kg	100610920066	1,16
Arroz em Casca - Preço CIF	kg	100610920068	1,33
CANA-DE AÇÚCAR
Cana-de-açúcar - Preço FOB	kg	121299000011	0,08
FEIJÃO
Feijão Carioquinha - Preço FOB	kg	71333990034	3,04
Feijão Carioquinha - Preço CIF	kg	71333990046	3,21
Feijão Rajado - Preço FOB	kg	71333990038	3,04
Feijão Rajado - Preço CIF	kg	71333990047	3,21
Feijão Roxinho - Preço FOB	kg	71333990039	3,04
Feijão Roxinho - Preço CIF	kg	71333990048	3,21
Feijão Preto - Preço FOB	kg	71333990040	3,34
Feijão Preto - Preço CIF	kg	71333990049	3,52
Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOB	kg	71333990043	1,82
Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIF	kg	71333990045	2,00
Outros Tipos de Feijão - Preço FOB	kg	71333990042	3,34
Outros Tipos de Feijão - Preço CIF	kg	71333990050	3,52
GIRASSOL
Girassol Beneficiado - Preço FOB	kg	120600900011	1,24
Girassol Beneficiado - Preço CIF	kg	120600900013	1,41
Girassol Bruto Industrial - Preço FOB	kg	120600900012	1,00
Girassol Bruto Industrial - Preço CIF	kg	120600900014	1,17
MILHO
Milho debulhado - Preço FOB	kg	100590100060	0,46
Milho debulhado - Preço CIF	kg	100590100062	0,64
Milho de pipoca - Preço FOB	kg	100590100064	0,93
Milho de pipoca - Preço CIF	kg	100590100068	1,10
Quirera de Milho - Preço FOB	kg	100590900065	0,97
Quirera de Milho - Preço CIF	kg	100590900069	1,15
Farelo de Milho - Preço FOB	kg	100590900066	0,40
Farelo de Milho - Preço CIF	kg	100590900070	0,59
MILHETO
Milheto - Preço FOB	kg	100590900067	0,37
Milheto - Preço CIF	kg	100590900071	0,54
SOJA
Soja em Grãos - Preço FOB	kg	120100900188	1,20
Soja em Grãos - Preço CIF	kg	120100900190	1,37
Farelo de Soja - Preço FOB	kg	120100900192	1,15
Farelo de Soja - Preço CIF	kg	120100900193	1,34
Óleo Degomado - Preço FOB	kg	120100900194	3,36
Óleo Degomado - Preço CIF	kg	120100900195	3,56
SORGO
Sorgo em forrageiro - Preço FOB	kg	100700900170	0,22
Sorgo em forrageiro - Preço CIF	kg	100810900176	0,40
Sorgo industrial - Preço FOB	kg	100810900171	0,30
Sorgo industrial - Preço CIF	kg	100810900177	0,47
TRIGO
Trigo em grãos - Preço FOB	kg	100810900175	0,68
Trigo em grãos - Preço CIF	kg	100810900178	0,85

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