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D.O. nº26948 de 26/01/2017
PORTARIA Nº. 018/2017/SECID/MT
D.O. nº26950 de 30/01/2017

Extrato da Portaria SECID Claro SA prot6801822015 e 45682016

D.O. nº26961 de 14/02/2017
Portaria N034 2017 Processo N 56616 2017 Convocação CReserva Processo Seletivo Advogado

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 584/2016/CGE-COR/SECID

Extrato da Portaria Conjunta nº ­584/2016/CGE-COR/SECID, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em desfavor da empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o n°.40.432.544/0001-47, com sede na Rua Florida, n. 1970, bairro Cidade Monções, São Paulo/SP - CEP 04.565-001,  designando os servidores Jonathas Cosme Melo e Silva e José Antônio Gimenez Pissutti, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob os protocolos n. 680182/2015 e 4568/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas nas cláusulas editalícias e contratuais, no artigo 7º da Lei n° 10.520/02, artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2016. WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Secretário de Estado das Cidades) e CRISTIANE LAURA DE SOUZA (Secretária Controladora-Geral do Estado em Substituição Legal).

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